Aplicaçao da hermenêutica à prorrogaçao da licença-maternidade por município - REsp. 1245651

O objeto deste estudo é a decisão do Recurso Especial nº 1245651-STJ sobre a obrigatoriedade do Município de Belo Horizonte - MG conceder mais 60 dias de licençamaternidade a uma servidora, verificando-se sua razoabilidade. A metodologia é analítica, efetivada por levantamento bibliográfico e jurisp...

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Detalles bibliográficos
Autor principal: Martins da Silva, Wellington
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná/RO 2012
Materias:
Acceso en línea:http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4047335
Fuente:Jus Societas, ISSN 1981-4550, Vol. 6, Nº. 1, 2012, pags. 122-127
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