Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência
It is intended, with this present work, to demonstrate that, in the face of fundamental rights which entered the Constitution by the work of international human rights treaties, in view of the renewed regulations brought by EC 45/04, specifically in regards to people with disabilities, the fundament...
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Main Authors: | Piffer Gonçalves, Ana Catarina, Araújo, Luiz Alberto, Garcia Martin, Andrèia |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
2011
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=3708451 |
Source: | Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 32, Nº. 62, 2011, pags. 119-159 |
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