Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência
It is intended, with this present work, to demonstrate that, in the face of fundamental rights which entered the Constitution by the work of international human rights treaties, in view of the renewed regulations brought by EC 45/04, specifically in regards to people with disabilities, the fundament...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
2011
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=3708451 |
Source: | Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 32, Nº. 62, 2011, pags. 119-159 |
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dialnet-ar-18-ART0000427854
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dialnet-ar-18-ART00004278542019-02-16Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiênciaPiffer Gonçalves, Ana CatarinaAraújo, Luiz AlbertoGarcia Martin, AndrèiaMandado de InjunçãoTratados InternacionaisDireitos Humanos FundamentaisPessoa com DeficiênciaWritOrder of injunctionInternational treatiesFundamental human rightsPeople with disabilitiesIt is intended, with this present work, to demonstrate that, in the face of fundamental rights which entered the Constitution by the work of international human rights treaties, in view of the renewed regulations brought by EC 45/04, specifically in regards to people with disabilities, the fundamental rights are extremely important and hence should be the obligation of the Powers of State, in defense of the supremacy of the Constitution, to guarantee its accomplishment. Noting that there are dispositives that need regulation, contained within this fundamental human rights treaty, which are being irrefutably disconsidered, their conformation to the Judiciary is perfectly appropriate in order to accomplish that, making use of the instrument of the writ of injunction, to this end, so that the rights of people with disabilities are made viable and amply protected.Pretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que os direitos fundamentais que adentraram na Constituição por obra de tratados internacionais de direitos humanos, ante as renovadas determinações trazidas pela EC 45/04, especificamente no que tange às pessoas com deficiência, possuem uma importância impar devendo ser obrigação dos Poderes de Estado, em defesa da supremacia da Constituição, garantir sua realização. Consignando-se que por conter nesses tratados de direitos humanos fundamentais dispositivos que necessitam de regulamentação, e sendo essa regulamentação irrefutavelmente desconsiderada, é perfeitamente cabível ao Poder Judiciário sua conformação para realizá-la, valendo-se, para tanto, do instrumento do mandado de injunção, para que sejam viabilizados os direitos das pessoas com deficiência.Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)2011text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=3708451(Revista) ISSN 2177-7055Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 32, Nº. 62, 2011, pags. 119-159porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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It is intended, with this present work,
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the fundamental rights are extremely
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