Primeiras análises sobre o sistema de (In)Capacidades, Interdição e Curatela pós Estatuto da Pessoa com Deficiência e Código de Processo Civil de 2015
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar os impactos do Estatuto da Pessoa com Deciência e do Código de Processo Civil de 2015 na teoria das incapacidades, interdição e curatela de pessoas com deciência de ordem psíquica. Foram traçados os seguintes objetivos específicos: (a) apresentar...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308571 |
| Source: | Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 8, 2016, pags. 49-89 |
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