Bilaketaren emaitzak - "Regime jurídico"

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1

O casamento putativo e seu papel perante a proteção das relações jurídicas do agregado social - Cônjuges, filhos e terceiros

O casamento putativo e seu papel perante a proteção das relações jurídicas do agregado social - Cônjuges, filhos e terceiros

nork Almeida do Amaral, Karina
Argitaratua: 2014

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2

A Lei Complementar nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucional

A Lei Complementar nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucional

nork Paula Ponte, Luiz Eduardo de
Argitaratua: 2017

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3

A Submissão das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas ao Regime Jurídico Falimentar Previsto na Lei 11.101/05

A Submissão das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas ao Regime Jurídico Falimentar Previsto na Lei 11.101/05

nork Magalhães, Giovani
Argitaratua: 2011

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4

La Competencia Consultiva del Tribunal Permanente de Revisión del MERCOSUR: legitimación y objeto

La Competencia Consultiva del Tribunal Permanente de Revisión del MERCOSUR: legitimación y objeto

nork Carvalho de Vasconcelos, Raphael, Maia Tavares, Sergio
Argitaratua: 2014

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5

A regulação da contratação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidades

A regulação da contratação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidades

nork Gesta Leal, Rogério, Rodrigues Reck, Janriê
Argitaratua: 2018

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6

Instituciones socio-jurídicas en tiempos de pandemia por coronavirus: cuando lo biológico resignifica lo cultural

Instituciones socio-jurídicas en tiempos de pandemia por coronavirus: cuando lo biológico resignifica lo cultural

nork Lell, Helga María
Argitaratua: 2020

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7

Regimes jurídicos excepcionais nas contratações públicas e compliance em tempos de pandemia

Regimes jurídicos excepcionais nas contratações públicas e compliance em tempos de pandemia

nork Ribeiro Pinto, João Inácio, Ferreira Pinto, Raissa Natascha
Argitaratua: 2021

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8

Acceso a la órbita de los satélites geoestacionarios: Propuesta para un régimen jurídico especial

Acceso a la órbita de los satélites geoestacionarios: Propuesta para un régimen jurídico especial

nork Peña Saffon, Sylvana
Argitaratua: Universidad de Los Andes 2014

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