La Competencia Consultiva del Tribunal Permanente de Revisión del MERCOSUR: legitimación y objeto

A investigação busca esclarecer o regime jurídico das Opiniões Consultivas, observando tanto as normas do direito da integração, como as regulamentações internas dos Estados-membros. Em especial, aborda as modalidades do mecanismo consultivo e a questão dos legitimados a se valer dele. Re.ete as apa...

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Main Authors: Carvalho de Vasconcelos, Raphael, Maia Tavares, Sergio
Format: Article
Language:Spanish
Published: 2014
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5830193
Source:Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 2, Nº. 4, 2014, pags. 117-134
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