La Competencia Consultiva del Tribunal Permanente de Revisión del MERCOSUR: legitimación y objeto
A investigação busca esclarecer o regime jurídico das Opiniões Consultivas, observando tanto as normas do direito da integração, como as regulamentações internas dos Estados-membros. Em especial, aborda as modalidades do mecanismo consultivo e a questão dos legitimados a se valer dele. Re.ete as apa...
Saved in:
Main Authors: | , |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Spanish |
Published: |
2014
|
Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5830193 |
Source: | Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 2, Nº. 4, 2014, pags. 117-134 |
Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|