O celular de um homem é o seu castelo: privacidade e smartphones na investigação criminal.
O artigo aborda a evolução do tratamento jurídico de dados armazenados em telefones celulares. Demonstra a incidência da Constituição brasileira, bem como das leis 9296/96 e 12965/14. Utilizando o método jurisprudencial comparativo, analisa a jurisprudência a respeito do acesso a dados em celulares...
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Main Authors: | Vedovato, Luís Renato, Zedes, Leandro |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697522 |
Source: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 20, Nº. 2, 2019 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 65-92 |
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