A era do controle tributário eletrônico e o direito fundamental à privacidade

O artigo analisa as influências da revolução tecnológica no relacionamento entre Fisco e contribuintes. Atualmente, o Estado tem instituído inúmeros mecanismos de controle digital, como, por exemplo, a obrigatoriedade de entrega de declarações eletrônicas. Esses controles impõem, entretanto, grandes...

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Main Author: Ribeiro, Marcelo Miranda
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2012
Subjects:
Controles tributários eletrônicos
privacidade
direitos fundamentais
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697419
Source:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Nº. 11, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 279-300
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A era do controle tributário eletrônico e o direito fundamental à privacidade
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