O habeas data e a concretização do direito à proteção de dados pessoais na metódica constitucional de Friedrich Müller
O problema a ser pesquisado é a forma como a protecção de dados pessoais foi abordada pela jurisprudência do Supremo Tribunal através de habeas data. A hipótese a ser desenvolvida é defendida no julgamento do Recurso Extraordinário 673.707: a "vitalização" de habeas data como uma garantia...
Gorde:
| Egile Nagusiak: | , |
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| Formatua: | Artikulua |
| Hizkuntza: | Portugalera |
| Argitaratua: |
2018
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| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697474 |
| Baliabidea: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 19, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 191-230 |
| Etiketak: |
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