O habeas data e a concretização do direito à proteção de dados pessoais na metódica constitucional de Friedrich Müller

O problema a ser pesquisado é a forma como a protecção de dados pessoais foi abordada pela jurisprudência do Supremo Tribunal através de habeas data. A hipótese a ser desenvolvida é defendida no julgamento do Recurso Extraordinário 673.707: a "vitalização" de habeas data como uma garantia...

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Main Authors: Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e, Castro, Matheus Felipe de
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2018
Subjects:
Habeas data
Data protection
Constitutional methodical
Proteção de Dados pessoais
Metódica Constitucional
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697474
Source:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 19, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 191-230
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O habeas data e a concretização do direito à proteção de dados pessoais na metódica constitucional de Friedrich Müller
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