O habeas data e a concretização do direito à proteção de dados pessoais na metódica constitucional de Friedrich Müller
O problema a ser pesquisado é a forma como a protecção de dados pessoais foi abordada pela jurisprudência do Supremo Tribunal através de habeas data. A hipótese a ser desenvolvida é defendida no julgamento do Recurso Extraordinário 673.707: a "vitalização" de habeas data como uma garantia...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697474 |
| Source: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 19, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 191-230 |
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