O habeas data e a tutela da dignidade da pessoa humana na vida privada

Este trabalho está norteado pela Constituição Federal do Brasil e pela Lei nº 9507/97. Pretende-se analisar o habeas data do ponto de vista da efetividade da norma jurídica e do reflexo da dignidade da pessoa humana no processo constitucional de tutela de liberdades individuais. Destaca-se a proteçã...

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Bibliographic Details
Main Author: Maia, Fernando
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2012
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6136439
Source:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Nº. 12, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 269-304
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