O habeas data e a concretização do direito à proteção de dados pessoais na metódica constitucional de Friedrich Müller

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dialnet-ar-18-ART00015626632022-12-14O habeas data e a concretização do direito à proteção de dados pessoais na metódica constitucional de Friedrich MüllerCruz, Marco Aurélio Rodrigues da Cunha eCastro, Matheus Felipe deHabeas dataData protectionConstitutional methodicalHabeas dataProteção de Dados pessoaisMetódica ConstitucionalO problema a ser pesquisado é a forma como a protecção de dados pessoais foi abordada pela jurisprudência do Supremo Tribunal através de habeas data. A hipótese a ser desenvolvida é defendida no julgamento do Recurso Extraordinário 673.707: a "vitalização" de habeas data como uma garantia constitucional do direito fundamental à protecção de dados pessoais. O objetivo deste trabalho é analisar a concretização de habeas data como uma garantia constitucional do direito fundamental à protecção de dados pessoais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a metódica constitucional de Friedrich Müller.The problem to be researched is how the protection of personal data was addressed by the Supreme Court's case law through habeas data. The hypothesis to be developed is advocated in the judgment of “Extraordinary Appeal” 673.707: the "vitalization" of habeas data as a constitutional guarantee for the fundamental right to personal data protection. The goal of this paper is to examine the concretion of habeas data as a constitutional guarantee for the fundamental right to protection of personal data on the Supreme Court's case law, according to the constitutional methodical of Friedrich Müller.2018text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697474(Revista) ISSN 2175-6058Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 19, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 191-230porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 19, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 191-230

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Habeas data
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Proteção de Dados pessoais
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Proteção de Dados pessoais
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Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e
Castro, Matheus Felipe de
O habeas data e a concretização do direito à proteção de dados pessoais na metódica constitucional de Friedrich Müller

O problema a ser pesquisado é a forma como a protecção de dados pessoais foi abordada pela jurisprudência do Supremo Tribunal através de habeas data. A hipótese a ser desenvolvida é defendida no julgamento do Recurso Extraordinário 673.707: a "vitalização" de habeas data como uma garantia constitucional do direito fundamental à protecção de dados pessoais. O objetivo deste trabalho é analisar a concretização de habeas data como uma garantia constitucional do direito fundamental à protecção de dados pessoais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a metódica constitucional de Friedrich Müller.

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Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e
Castro, Matheus Felipe de

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o habeas data e a concretização do direito à proteção de dados pessoais na metódica constitucional de friedrich müller

2018

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