A inversão do ônus da prova na decretação da perda alargada: entre o Código Penal e a Lei n. 11.343/06
The present article aims to analyze the extended confiscation, recently incorporated to the Penal Code (article 91-A) and to the Drugs Act (article 63-F), and focuses on a specific procedural issue, regarding the burden of proof underlying the extended confiscation. The research problem can be summa...
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Main Author: | Dias Cardoso, Luiz Eduardo |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7731776 |
Source: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 6, Nº. 2 (Maio-Agosto), 2020, pags. 799-832 |
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