Sistematização do código de processo constitucional brasileiro: a consolidação dos direitos fundamentais na execução de Sentença Internacional da Corte Interamericana de direitos humanos no Brasil

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dialnet-ar-18-ART00014166852020-11-10Sistematização do código de processo constitucional brasileiro: a consolidação dos direitos fundamentais na execução de Sentença Internacional da Corte Interamericana de direitos humanos no BrasilTibiriçá Amaral, SérgioFerreira Nunes, AmandaFundamental rightscompensation measuresconstitutional procedural lawconstitutional Actionscompliance with international decisionsDireitos fundamentaismedidas de reparaçãodireito processual constitucionalações constitucionaiscumprimento de Sentença InternacionalThe aim of this paper is to study the dialogue between national and international jurisdictions in the context of systemic human rights violations by the Brazilian State. Through the analysis of the threesome formed of process, jurisdiction and constitutional actions that involve the constitutional procedure, the authors will defend that the supervision of compliance with international decisions at the international level shows that Brazil is not able of enforcing the decisions of the Inter-American Court (IACHR). Therefore it arises the need for a procedure that enables the effective legality control during the procedural acts practiced by the state jurisdiction.  By the other hand, even today in Brazil, there is no constitutional provision for the execution of judgments of the Inter-American Court, since Constitutional Procedural Law acts as an instrumental discipline in the systematization of a Constitutional Procedure Code to regulate the execution of international sentences and enforce the constitutional order in law internal.o presente trabalho tem por objetivo o estudo do diálogo entre as jurisdições nacional e internacional no contexto de violação sistêmica dos direitos humanos pelo Estado brasileiro. Através da formação tríade do processo, jurisdição e das ações constitucionais que envolvem o processo constitucional, os autores defenderão que a supervisão de cumprimento das decisões internacionais em âmbito internacional não é capaz de efetivar o cumprimento das decisões da Corte Interamericana (CtIDH) no Brasil, surtindo a necessidade do procedimento que irá nortear o controle de legalidade efetivo no decorrer dos atos processuais praticados pela jurisdição estatal. Outrossim, até hoje no Brasil não há previsão constitucional de execução de sentenças da Corte IDH, porquanto o Direito Processual Constitucional atua como disciplina-instrumento na sistematização de um Código de Processo Constitucional para regulamentar a execução de sentenças internacionais e efetivar a ordem constitucional no direito interno.2020text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7630966(Revista) ISSN 2145-6054(Revista) ISSN 2256-2796Revista Jurídica Mario Alario D'Filippo, ISSN 2256-2796, Vol. 12, Nº. 24, 2020, pags. 210-229porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Jurídica Mario Alario D'Filippo, ISSN 2256-2796, Vol. 12, Nº. 24, 2020, pags. 210-229

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Fundamental rights
compensation measures
constitutional procedural law
constitutional Actions
compliance with international decisions
Direitos fundamentais
medidas de reparação
direito processual constitucional
ações constitucionais
cumprimento de Sentença Internacional

Fundamental rights
compensation measures
constitutional procedural law
constitutional Actions
compliance with international decisions
Direitos fundamentais
medidas de reparação
direito processual constitucional
ações constitucionais
cumprimento de Sentença Internacional
Tibiriçá Amaral, Sérgio
Ferreira Nunes, Amanda
Sistematização do código de processo constitucional brasileiro: a consolidação dos direitos fundamentais na execução de Sentença Internacional da Corte Interamericana de direitos humanos no Brasil

The aim of this paper is to study the dialogue between national and international jurisdictions in the context of systemic human rights violations by the Brazilian State. Through the analysis of the threesome formed of process, jurisdiction and constitutional actions that involve the constitutional procedure, the authors will defend that the supervision of compliance with international decisions at the international level shows that Brazil is not able of enforcing the decisions of the Inter-American Court (IACHR). Therefore it arises the need for a procedure that enables the effective legality control during the procedural acts practiced by the state jurisdiction.  By the other hand, even today in Brazil, there is no constitutional provision for the execution of judgments of the Inter-American Court, since Constitutional Procedural Law acts as an instrumental discipline in the systematization of a Constitutional Procedure Code to regulate the execution of international sentences and enforce the constitutional order in law internal.

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Tibiriçá Amaral, Sérgio
Ferreira Nunes, Amanda

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Sistematização do código de processo constitucional brasileiro: a consolidação dos direitos fundamentais na execução de Sentença Internacional da Corte Interamericana de direitos humanos no Brasil

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2020

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