A repercussão geral no Supremo Tribunal Federal: um exame sobre suas causas e possíveis consequências no período de 2011 a 2016
The purpose of this paper is to examine the institute of general repercussion as an instrument used by the Brazilian Supreme Court to effectively become a constitutional court: judging only issues of great economic, social and political relevance. As well as providing a true reduction to the Court s...
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Main Authors: | Bonat, Debora, Roesler, Claudia, Peixoto, Fabiano Hartmann |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7219820 |
Source: | Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 15, Nº. 1 (Enero - abril), 2019, pags. 106-122 |
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