Do impacto das Contribuições Sociais PIS/Pasep e COFINS na fatura de energia elétrica e da necessidade de restabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro do Contrato de Concessão

Com o advento das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os tributos PIS/Pasep e COFINS passaram a incidir de forma não-cumulativa, além de terem suas alíquotas majoradas de 0,65% e 3%, respectivamente, para 1,65% e 7,6%. Dentro deste contexto, a ANEEL passou a homologar as tarifas de energia elétrica...

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Bibliographic Details
Main Author: Albuquerque Lima, Francisco Fernando Antonio
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2009
Subjects:
PIS
Pasep
COFINS
Repercussão econômica
Majoração
Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167827
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 2, 2009, pags. 295-317
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