A competência constitucional para legislar sobre processo e procedimentos e o Código de Processo Civil de 2015
O presente trabalho pretende analisar uma novidade introduzida pela Constituição de 1988: a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre processo e procedimento. Para tanto, são analisadas as três espécies de competência legislativa e seus limites, bem como os conceit...
Gorde:
| Egile nagusia: | |
|---|---|
| Formatua: | Artikulua |
| Hizkuntza: | Portugalera |
| Argitaratua: |
2017
|
| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7065426 |
| Baliabidea: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi, ISSN 2447-6536, Vol. 4, Nº. 1, 2017, pags. 126-148 |
| Etiketak: |
Etiketa erantsi
Etiketarik gabe: Izan zaitez lehena erregistro honi etiketa jartzen
|