A competência constitucional para legislar sobre processo e procedimentos e o Código de Processo Civil de 2015

O presente trabalho pretende analisar uma novidade introduzida pela Constituição de 1988: a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre processo e procedimento.  Para tanto, são analisadas as três espécies de competência legislativa e seus limites, bem como os conceit...

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Bibliographic Details
Main Author: Xavier de Souza, Marcia Cristina
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7065426
Source:Revista de Direito da Faculdade Guanambi, ISSN 2447-6536, Vol. 4, Nº. 1, 2017, pags. 126-148
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