A competência constitucional para legislar sobre processo e procedimentos e o Código de Processo Civil de 2015
O presente trabalho pretende analisar uma novidade introduzida pela Constituição de 1988: a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre processo e procedimento. Para tanto, são analisadas as três espécies de competência legislativa e seus limites, bem como os conceit...
Saved in:
Main Author: | |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2017
|
Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7065426 |
Source: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi, ISSN 2447-6536, Vol. 4, Nº. 1, 2017, pags. 126-148 |
Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|