Direito ao procedimento e/ou Direito ao processo para a defesa do Meio Ambiente

This article aims to analyze, in the procedural dimension, the rights to participation and access to the judiciary, presupposing the information and the environmental education. In this work, are highlighted the possibilities of effectiveness of this rights in the Brazilian normative system, as well...

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Main Authors: Augustin, Sérgio, Schumacher Wolkmer, Maria de Fátima, Almeida, Ângela
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) 2011
Subjects:
Relações Ambientais
Direito Difuso
Procedimento
Direito ao Processo
Educação Ambiental
Environmental relations
Diffuse right
Procedure
Right to process
Environmental education
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=3880864
Source:Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 32, Nº. 63, 2011, pags. 271-289
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Direito ao procedimento e/ou Direito ao processo para a defesa do Meio Ambiente
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