Direito ao procedimento e/ou Direito ao processo para a defesa do Meio Ambiente
This article aims to analyze, in the procedural dimension, the rights to participation and access to the judiciary, presupposing the information and the environmental education. In this work, are highlighted the possibilities of effectiveness of this rights in the Brazilian normative system, as well...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
2011
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=3880864 |
Source: | Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 32, Nº. 63, 2011, pags. 271-289 |
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dialnet-ar-18-ART0000466362
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dialnet-ar-18-ART00004663622019-02-17Direito ao procedimento e/ou Direito ao processo para a defesa do Meio AmbienteAugustin, SérgioSchumacher Wolkmer, Maria de FátimaAlmeida, ÂngelaRelações AmbientaisDireito DifusoProcedimentoDireito ao ProcessoEducação AmbientalEnvironmental relationsDiffuse rightProcedureRight to processEnvironmental educationThis article aims to analyze, in the procedural dimension, the rights to participation and access to the judiciary, presupposing the information and the environmental education. In this work, are highlighted the possibilities of effectiveness of this rights in the Brazilian normative system, as well as the public power�s duty of promoting the transversality of the environmental matter through all the educational stages.O presente artigo objetiva analisar na dimensão procedimental/processual os direitos de participação e de acesso ao Poder Judiciário, tendo como pressuposto a informação e a educação ambiental. Neste trabalho ressaltam-se as possibilidades de efetivação desses direitos no sistema normativo brasileiro, bem como o dever do poder público de promover a transversalidade da questão ambiental em todas as etapas educacionais.Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)2011text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=3880864(Revista) ISSN 2177-7055Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 32, Nº. 63, 2011, pags. 271-289porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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Direito Difuso Procedimento Direito ao Processo Educação Ambiental Environmental relations Diffuse right Procedure Right to process Environmental education Augustin, Sérgio Schumacher Wolkmer, Maria de Fátima Almeida, Ângela Direito ao procedimento e/ou Direito ao processo para a defesa do Meio Ambiente |
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This article aims to analyze, in the
procedural dimension, the rights to participation
and access to the judiciary, presupposing the information
and the environmental education. In
this work, are highlighted the possibilities of effectiveness
of this rights in the Brazilian normative
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