Processo e eficácia das decisões do tribunal de contas

Este texto desdobra-se em duas partes. Na primeira, a partir da distinção entre processo e procedimento, discute-se a natureza dos feitos que correm no Tri­bunal de Contas, seus princípios informadores, os tipos, bem como o proce­dimento comum costumeiramente adotado e o processo de contas (instruçã...

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Main Author: Caldas Furtado, J. R.
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2014
Subjects:
Tribunal de Contas
Processo
Procedimento
Princípios
Eficácia das decisões
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167691
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 1, 2014, pags. 29-55
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