A competência constitucional para legislar sobre processo e procedimentos e o Código de Processo Civil de 2015
O presente trabalho pretende analisar uma novidade introduzida pela Constituição de 1988: a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre processo e procedimento. Para tanto, são analisadas as três espécies de competência legislativa e seus limites, bem como os conceit...
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2017
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7065426 |
| Source: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi, ISSN 2447-6536, Vol. 4, Nº. 1, 2017, pags. 126-148 |
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dialnet-ar-18-ART0001341682
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dialnet-ar-18-ART00013416822019-10-03A competência constitucional para legislar sobre processo e procedimentos e o Código de Processo Civil de 2015Xavier de Souza, Marcia Cristinacompetência legislativaprocessoprocedimentoO presente trabalho pretende analisar uma novidade introduzida pela Constituição de 1988: a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre processo e procedimento. Para tanto, são analisadas as três espécies de competência legislativa e seus limites, bem como os conceitos, semelhanças e distinções entre processo e procedimento, a fim de tentar estabelecer as competências dos entes públicos. A partir de tais premissas e considerando-se as garantias fundamentais do processo justo, tenta-se demonstrar que é possível a adequação de tais competências na perspectiva do novo Código de Processo Civil, observada a segurança jurídica e a celeridade.The present study intends to analyze an innovation introduced by the Constitution of 1988: the competence of the Union, the states and the Federal District to legislate on process and procedure. In order to reach this goal, the three species of legislative ability and its limits are analyzed, aswell as the concepts, similarities and distinctions between process and procedure, to establish the competence of the public entities. Based on these assumptions and considering the fundamental guarantees of due process, try to demonstrate that it is possible the adequacy of such skills in the context of the New Code of Civil Procedure, subject to legal certainty and speed2017text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7065426(Revista) ISSN 2447-6536Revista de Direito da Faculdade Guanambi, ISSN 2447-6536, Vol. 4, Nº. 1, 2017, pags. 126-148porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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O presente trabalho pretende analisar uma novidade introduzida pela Constituição de 1988: a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre processo e procedimento. Para tanto, são analisadas as três espécies de competência legislativa e seus limites, bem como os conceitos, semelhanças e distinções entre processo e procedimento, a fim de tentar estabelecer as competências dos entes públicos. A partir de tais premissas e considerando-se as garantias fundamentais do processo justo, tenta-se demonstrar que é possível a adequação de tais competências na perspectiva do novo Código de Processo Civil, observada a segurança jurídica e a celeridade.
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