Prisão cautelar e prazo razoável na jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros
Being the pre-trial detention the most severe precautionary measure and considering that the Judiciary has been trivializing its application, by totalizing approximately 40% of provisional prisoners in prisons custody, this present research aims to analyze the Superior Courts decisions when delibera...
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Main Author: | Santos Ryu, Daiana |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6934337 |
Source: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 5, Nº. 1, 2019, pags. 389-438 |
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