Reforma do código de processo civil: A busca pela razoável duração do processo, como direito fundamental, frente às garantias processuais

This paper aims to examine the project of the new Code of Civil Procedure, comparing the changes proposed in the application of the principle of reasonable duration of the process, confronting him with the basic constitutional guarantees of the process. Among the objectives of the proposed project o...

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Main Authors: Migliavacca, Luciano de Araujo, Soveral, Raquel Tomé
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2011
Subjects:
Código Processo Civil
razoável duração do processo
anteprojeto
Draft
Civil Procedure
Reasonable duration of the process
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5120221
Source:Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 7, Nº. 1, 2011 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito), pags. 92-111
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Reforma do código de processo civil: A busca pela razoável duração do processo, como direito fundamental, frente às garantias processuais
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