A aplicação de medidas cautelares pessoais em audiências de custódia: um olhar a partir da prisão em flagrante de pessoas em situação de rua

The article’s question is about how provisional measures are applied in encounters between legal actors and homeless people in custody hearings, based on the procedural of debating and deciding. Data collection took place at the Núcleo de Prisão em Flagrante e Audiências de Custódia in Salvador, in...

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Bibliographic Details
Main Author: Romão, Vinícius de Assis
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2021
Subjects:
Provisional Measures
Custody Hearings
Homeless people
Judicial procedure
Medidas cautelares diversas da prisão
Audiência de custódia
Pessoas em situação de rua
atuação judicial
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7879443
Source:Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 7, Nº. 1, 2021, pags. 611-652
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A aplicação de medidas cautelares pessoais em audiências de custódia: um olhar a partir da prisão em flagrante de pessoas em situação de rua
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