A constitucionalização do direito autoral e o recurso aos elementos de interpretação na formulação de discursos jurídicos concretizadores do direito fundamental à educação
Copyright has been the subject of numerous legal changes over the years. Initially, the patrimonialist aspects prevailed and, based on the constitutionalisation of private law, in which copyright was included, the (infra) constitutional norms, carried out under the aegis of the constitutional decree...
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Main Authors: | Magela Freitas Tenório Filho, Geraldo, Mallmann, Querino |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2017
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6749115 |
Source: | PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN 2316-8080, Vol. 11, Nº. 1, 2017, pags. 53-75 |
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