A constitucionalização do direito autoral e o recurso aos elementos de interpretação na formulação de discursos jurídicos concretizadores do direito fundamental à educação

Copyright has been the subject of numerous legal changes over the years. Initially, the patrimonialist aspects prevailed and, based on the constitutionalisation of private law, in which copyright was included, the (infra) constitutional norms, carried out under the aegis of the constitutional decree...

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Bibliographic Details
Main Authors: Magela Freitas Tenório Filho, Geraldo, Mallmann, Querino
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Direito Autoral
Constitucionalização
Métodos de Interpretação
Harmonização
Direitos Fundamentais
Copyright
Constitutionalisation
Methods of Interpretation
Harmonization
Fundamental rights
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6749115
Source:PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN 2316-8080, Vol. 11, Nº. 1, 2017, pags. 53-75
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