A constitucionalização do direito autoral e o recurso aos elementos de interpretação na formulação de discursos jurídicos concretizadores do direito fundamental à educação
Copyright has been the subject of numerous legal changes over the years. Initially, the patrimonialist aspects prevailed and, based on the constitutionalisation of private law, in which copyright was included, the (infra) constitutional norms, carried out under the aegis of the constitutional decree...
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2017
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6749115 |
| Source: | PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN 2316-8080, Vol. 11, Nº. 1, 2017, pags. 53-75 |
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dialnet-ar-18-ART0001304308
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dialnet-ar-18-ART00013043082019-07-21A constitucionalização do direito autoral e o recurso aos elementos de interpretação na formulação de discursos jurídicos concretizadores do direito fundamental à educaçãoMagela Freitas Tenório Filho, GeraldoMallmann, QuerinoDireito AutoralConstitucionalizaçãoMétodos de InterpretaçãoHarmonizaçãoDireitos FundamentaisCopyrightConstitutionalisationMethods of InterpretationHarmonizationFundamental rightsCopyright has been the subject of numerous legal changes over the years. Initially, the patrimonialist aspects prevailed and, based on the constitutionalisation of private law, in which copyright was included, the (infra) constitutional norms, carried out under the aegis of the constitutional decree, occurred. However, in some situations it is necessary to have recourse to the Judiciary in order to harmonize the fundamental rights pertinent to the case (copyright and the right to education). It seeks, based on doctrinal and jurisprudential contributions, to envisage the constitutionalisation of copyright and extract the contributions of the methods of interpretation for a better understanding of the juridical norms concretizing fundamental rights, protected in the Constitution of the Federative Republic of Brazil and in other international diplomas .O direito autoral foi alvo de inúmeras transformações jurídicas ao longo dos anos. Inicialmente, prevalecendo os aspectos patrimonialistas e, a partir do fenômeno da constitucionalização do direito privado, no qual se enquadra o direito autoral, ocorreu a (re)leitura das normas infraconstitucionais, efetivadas sob a égide do diploma constitucional. No entanto, em algumas situações faz-se necessário recorrer ao Poder Judiciário a fim de harmonizar os direitos fundamentais pertinentes ao caso (direito autoral e direito à educação). Busca-se, a partir de contribuições doutrinárias e jurisprudenciais, vislumbrar a constitucionalização do direito autoral e extrair as contribuições dos métodos de interpretação para melhor compreensão das normas jurídicas concretizadoras de direitos fundamentais, tutelados na Constituição da República Federativa do Brasil e em outros diplomas internacionais.2017text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6749115(Revista) ISSN 2316-8080PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN 2316-8080, Vol. 11, Nº. 1, 2017, pags. 53-75porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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Constitucionalização Métodos de Interpretação Harmonização Direitos Fundamentais Copyright Constitutionalisation Methods of Interpretation Harmonization Fundamental rights |
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Constitucionalização Métodos de Interpretação Harmonização Direitos Fundamentais Copyright Constitutionalisation Methods of Interpretation Harmonization Fundamental rights Magela Freitas Tenório Filho, Geraldo Mallmann, Querino A constitucionalização do direito autoral e o recurso aos elementos de interpretação na formulação de discursos jurídicos concretizadores do direito fundamental à educação |
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Copyright has been the subject of numerous legal changes over the years. Initially, the patrimonialist aspects prevailed and, based on the constitutionalisation of private law, in which copyright was included, the (infra) constitutional norms, carried out under the aegis of the constitutional decree, occurred. However, in some situations it is necessary to have recourse to the Judiciary in order to harmonize the fundamental rights pertinent to the case (copyright and the right to education). It seeks, based on doctrinal and jurisprudential contributions, to envisage the constitutionalisation of copyright and extract the contributions of the methods of interpretation for a better understanding of the juridical norms concretizing fundamental rights, protected in the Constitution of the Federative Republic of Brazil and in other international diplomas .
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