A proteção ampliativa dos direitos fundamentais no Judiciário: Um estudo de caso do reconhecimento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do direito fundamental funerário

This article discusses the ampliative protection of fundamental rights carried out by the Brazilian Judiciary. First, we highlight the the-oretical framework of the study, namely Robert Alexy’s theory of fundamental rights and the idea of institutional dialogue. Both references indicate the importan...

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Main Authors: Loschiavo Leme de Barros, Marco Antonio, Calil Pinheiro, Gabriel
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2018
Subjects:
institutional dialogue
judge
interpretation
legal reasoning
direito fundamental funerário
diálogo institucional
juiz
interpretação
argumentação jurídica
fundamental right to funeral
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7277424
Source:Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 19, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]), pags. 181-200
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A proteção ampliativa dos direitos fundamentais no Judiciário: Um estudo de caso do reconhecimento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do direito fundamental funerário
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