Uma visão hermenêutica do art. 1.240-A do Código Civil

Neste breve estudo procuramos interpretar o art. 1.240-A do Código Civil, que versa sobre uma nova modalidade de usucapião, que tem por fim possibilitar a aquisição do domínio da quota condominial do ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar e o imóvel comum pelo que nele permaneceu, fazendo...

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Detalles bibliográficos
Autor principal: Diniz, Maria Helena
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2017
Materias:
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308676
Fuente:Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 11, 2017, pags. 103-124
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