Uma visão hermenêutica do art. 1.240-A do Código Civil

Neste breve estudo procuramos interpretar o art. 1.240-A do Código Civil, que versa sobre uma nova modalidade de usucapião, que tem por fim possibilitar a aquisição do domínio da quota condominial do ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar e o imóvel comum pelo que nele permaneceu, fazendo...

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Bibliographic Details
Main Author: Diniz, Maria Helena
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Direito Civil
Interpretação
Usucapião familiar
Ex-cônjuge
Ex-companheiro
Abandono do lar
Abandono do imóvel
Direito social à moradia
Função social da propriedade
Patrimônio mínimo
Dignidade humana
Solidariedade familiar
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308676
Source:Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 11, 2017, pags. 103-124
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Uma visão hermenêutica do art. 1.240-A do Código Civil
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