Reflexões sobre o Princípio da Proteção da Confiança Legítima no Direito Brasileiro

O presente trabalho pretende realizar reflexões acerca do princípio da proteção da confiança legítima. Inicialmente, é realizada uma delimitação conceitual, bem como traçada a evolução histórica do instituto no Direito Brasileiro, para, em seguida, enquadrá-lo normativamente. Em relação aos resultad...

Deskribapen osoa

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile Nagusiak: Nonato Silva Santos, Raimundo, Freire, Phablo
Formatua: Artikulua
Hizkuntza:Portugalera
Argitaratua: 2014
Gaiak:
Sarrera elektronikoa:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167577
Baliabidea:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 2, 2014, pags. 282-306
Etiketak: Etiketa erantsi
Etiketarik gabe: Izan zaitez lehena erregistro honi etiketa jartzen