Reflexões sobre o Princípio da Proteção da Confiança Legítima no Direito Brasileiro
O presente trabalho pretende realizar reflexões acerca do princípio da proteção da confiança legítima. Inicialmente, é realizada uma delimitação conceitual, bem como traçada a evolução histórica do instituto no Direito Brasileiro, para, em seguida, enquadrá-lo normativamente. Em relação aos resultad...
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2014
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167577 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 2, 2014, pags. 282-306 |
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dialnet-ar-18-ART0001229455
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dialnet-ar-18-ART00012294552017-11-12Reflexões sobre o Princípio da Proteção da Confiança Legítima no Direito BrasileiroNonato Silva Santos, RaimundoFreire, PhabloEstado de DireitoSegurança JurídicaProteção da Confiança LegítimaO presente trabalho pretende realizar reflexões acerca do princípio da proteção da confiança legítima. Inicialmente, é realizada uma delimitação conceitual, bem como traçada a evolução histórica do instituto no Direito Brasileiro, para, em seguida, enquadrá-lo normativamente. Em relação aos resultados, constatou-se que o princípio da proteção da confiança representa a natureza subjetiva do princípio da segurança jurídica, possuindo, além de efeitos e conteúdos próprios, significação constitucional. Por meio de sua aplicação, percebe-se a viabilidade de manutenção de atos administrativos ilegais que, em virtude da presunção de legitimidade, tiveram seus efeitos prolongados no tempo. A título de conclusão, o princípio da proteção da confiança legítima representa a consagração de axiomas éticos no âmbito da Administração Pública, impedindo alterações abruptas das condutas estatais, notadamente daquelas que, além de gerarem solo fértil ao surgimento de bases de fidúcia, faz com que o exercício da confiança se dê por um logo período de tempo.2014text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167577(Revista) ISSN 2525-3387(Revista) ISSN 1980-086XRevista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 2, 2014, pags. 282-306porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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O presente trabalho pretende realizar reflexões acerca do princípio da proteção da confiança legítima. Inicialmente, é realizada uma delimitação conceitual, bem como traçada a evolução histórica do instituto no Direito Brasileiro, para, em seguida, enquadrá-lo normativamente. Em relação aos resultados, constatou-se que o princípio da proteção da confiança representa a natureza subjetiva do princípio da segurança jurídica, possuindo, além de efeitos e conteúdos próprios, significação constitucional. Por meio de sua aplicação, percebe-se a viabilidade de manutenção de atos administrativos ilegais que, em virtude da presunção de legitimidade, tiveram seus efeitos prolongados no tempo. A título de conclusão, o princípio da proteção da confiança legítima representa a consagração de axiomas éticos no âmbito da Administração Pública, impedindo alterações abruptas das condutas estatais, notadamente daquelas que, além de gerarem solo fértil ao surgimento de bases de fidúcia, faz com que o exercício da confiança se dê por um logo período de tempo.
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