Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro
O Brasil protege seu patrimônio histórico e cultural de forma ampla, a partir do contido no artigo 216 da Constituição. Esta proteção dá- no âmbito administrativo, através do tombamento de bens de reconhecido valor histórico ou arquitetônico e de outras medidas. Na esfera civil, via responsabilizaçã...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6172879 |
| Source: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 6, Nº. 1, 2015 (Ejemplar dedicado a: janeiro/junho), pags. 88-113 |
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