Violência de gênero e lei maria da penha: uma análise dos critérios jurisprudenciais do TJRS para determinação de competência
O objetivo principal desse trabalho é identificar os critérios para incidência da Lei Maria da Penha em matéria criminal, a partir de decisões proferidas pelo TJRS em conflitos de competência e em recursos em sentido estrito, bem como compreender os significados destas decisões.
Gorde:
| Egile nagusia: | |
|---|---|
| Formatua: | Artikulua |
| Hizkuntza: | Portugalera |
| Argitaratua: |
2017
|
| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6124694 |
| Baliabidea: | Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN 2318-8081, Vol. 5, Nº. 2, 2017, pag. 291 |
| Etiketak: |
Etiketa erantsi
Etiketarik gabe: Izan zaitez lehena erregistro honi etiketa jartzen
|