Violência de gênero e lei maria da penha: uma análise dos critérios jurisprudenciais do TJRS para determinação de competência
O objetivo principal desse trabalho é identificar os critérios para incidência da Lei Maria da Penha em matéria criminal, a partir de decisões proferidas pelo TJRS em conflitos de competência e em recursos em sentido estrito, bem como compreender os significados destas decisões.
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| Published: |
2017
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6124694 |
| Source: | Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN 2318-8081, Vol. 5, Nº. 2, 2017, pag. 291 |
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dialnet-ar-18-ART0001221024
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dialnet-ar-18-ART00012210242017-11-25Violência de gênero e lei maria da penha: uma análise dos critérios jurisprudenciais do TJRS para determinação de competênciaAzeredo, Caroline Machado de OliveiraMulherViolência de gêneroLei Maria da PenhaIncidênciaCompetênciaO objetivo principal desse trabalho é identificar os critérios para incidência da Lei Maria da Penha em matéria criminal, a partir de decisões proferidas pelo TJRS em conflitos de competência e em recursos em sentido estrito, bem como compreender os significados destas decisões.2017text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6124694(Revista) ISSN 2318-8081Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN 2318-8081, Vol. 5, Nº. 2, 2017, pag. 291porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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