Violência de gênero e lei maria da penha: uma análise dos critérios jurisprudenciais do TJRS para determinação de competência
O objetivo principal desse trabalho é identificar os critérios para incidência da Lei Maria da Penha em matéria criminal, a partir de decisões proferidas pelo TJRS em conflitos de competência e em recursos em sentido estrito, bem como compreender os significados destas decisões.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6124694 |
| Source: | Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN 2318-8081, Vol. 5, Nº. 2, 2017, pag. 291 |
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