A falta de efetividade da lei maria da penha: uma pena justa é aquela que restabelece os laços desfeitos pelo crime
Trata-se de um estudo da aplicabilidade da Justiça Restaurativa, no caso de crime de lesão corporal leve praticado contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, tendo como ponto central a vítima e não a lei, analisando a vontade daquela, como pressuposto primeiro, para a manutenção ou não dos laç...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Editora Unoesc
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4548342 |
| Source: | Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 14, Nº. 1, 2013, pags. 93-106 |
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