A falta de efetividade da lei maria da penha: uma pena justa é aquela que restabelece os laços desfeitos pelo crime

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dialnet-ar-18-ART00006088932017-11-17A falta de efetividade da lei maria da penha: uma pena justa é aquela que restabelece os laços desfeitos pelo crimeSantos Pertel, Adriana MariaKohling, AloísioJustiça restaurativaVitimizaçãoLei Maria da PenhaJudiciárioTrata-se de um estudo da aplicabilidade da Justiça Restaurativa, no caso de crime de lesão corporal leve praticado contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, tendo como ponto central a vítima e não a lei, analisando a vontade daquela, como pressuposto primeiro, para a manutenção ou não dos laços afetivos que a prendem ao seu agressor. Destaca-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424, que proporciona uma nova leitura ao artigo 16 da Lei Maria da Penha, o qual autoriza o Ministério Público a instaurar a ação pública, sem necessidade de representação da vítima, excluindo-a do processo e, consequentemente, desconsiderando sua capacidade de realizar escolhas na vida. Esse entendimento atribuído pela Suprema Corte contraria a nova filosofia da Criminologia crítica, baseada em princípios de conciliação e mediação, com o objetivo de humanizar a pena e fazer com que a vítima participe da construção da solução do conflito, bem como de buscar o sentimento de responsabilidade, respeito e arrependimento do agressor.Editora Unoesc2013text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4548342(Revista) ISSN 1519-5899(Revista) ISSN 2179-7943Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 14, Nº. 1, 2013, pags. 93-106porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 14, Nº. 1, 2013, pags. 93-106

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Justiça restaurativa
Vitimização
Lei Maria da Penha
Judiciário

Justiça restaurativa
Vitimização
Lei Maria da Penha
Judiciário
Santos Pertel, Adriana Maria
Kohling, Aloísio
A falta de efetividade da lei maria da penha: uma pena justa é aquela que restabelece os laços desfeitos pelo crime

Trata-se de um estudo da aplicabilidade da Justiça Restaurativa, no caso de crime de lesão corporal leve praticado contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, tendo como ponto central a vítima e não a lei, analisando a vontade daquela, como pressuposto primeiro, para a manutenção ou não dos laços afetivos que a prendem ao seu agressor. Destaca-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424, que proporciona uma nova leitura ao artigo 16 da Lei Maria da Penha, o qual autoriza o Ministério Público a instaurar a ação pública, sem necessidade de representação da vítima, excluindo-a do processo e, consequentemente, desconsiderando sua capacidade de realizar escolhas na vida. Esse entendimento atribuído pela Suprema Corte contraria a nova filosofia da Criminologia crítica, baseada em princípios de conciliação e mediação, com o objetivo de humanizar a pena e fazer com que a vítima participe da construção da solução do conflito, bem como de buscar o sentimento de responsabilidade, respeito e arrependimento do agressor.

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Santos Pertel, Adriana Maria
Kohling, Aloísio

Santos Pertel, Adriana Maria
Kohling, Aloísio

Santos Pertel, Adriana Maria

A falta de efetividade da lei maria da penha: uma pena justa é aquela que restabelece os laços desfeitos pelo crime

A falta de efetividade da lei maria da penha: uma pena justa é aquela que restabelece os laços desfeitos pelo crime

A falta de efetividade da lei maria da penha: uma pena justa é aquela que restabelece os laços desfeitos pelo crime

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A falta de efetividade da lei maria da penha: uma pena justa é aquela que restabelece os laços desfeitos pelo crime

falta de efetividade da lei maria da penha: uma pena justa é aquela que restabelece os laços desfeitos pelo crime

Editora Unoesc

2013

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4548342

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