Direito fundamental à saúde na Colômbia: perspectivas constitucionais a partir da jurisprudência da corte constitucional da República da Colômbia

dialnet-ar-18-ART0001070560

dialnet

dialnet-ar-18-ART00010705602016-12-13Direito fundamental à saúde na Colômbia: perspectivas constitucionais a partir da jurisprudência da corte constitucional da República da ColômbiaFuhrmann, Italo RobertoColombian Supreme CourtConstitutional JurisprudenceRight to HealthDireito ConstitucionalDireito à SaúdeDireitos FundamentaisDireito Latino-americanoCorte Constitucional da República da ColômbiaDireito à SaúdeJurisprudência ConstitucionalThis commentary reviews the Colombian Constitutional Court’s T-760 ruling on the fundamental right to health, made on July 31st, 2008. The judicial interpretation guidelines on right to health in Colombia were consolidated in this decision, such as the protective scope’s outline, the role played by the so-called vital minimum in realizing the right to health, the regulatory and administrative framework’s reformulation in order to provide for adequate access to health services, the right to health’s object and reach and also the right’s financing for economically-challenged people. All these interpretation guidelines are set by the constitutional principles of solidarity, continuity, comprehensiveness and universality of access to health services.O presente artigo tratou da decisão T-760 da Corte Constitucional da Colômbia sobre o direito fundamental à saúde, proferida em 31 de julho de 2008. Nesta decisão, foram consolidadas as diretrizes centrais da interpretação judicial sobre direito à saúde na Colômbia, como o delineamento do seu âmbito de proteção, o papel desempenhado pelo chamado mínimo vital na concretização do direito à saúde, a reformulação do marco regulatório e administrativo para o adequado acesso aos serviços de saúde, o objeto e o alcance do direito à saúde e seu financiamento para as pessoas sem capacidade econômica para custeá-lo, designadamente a partir dos princípios constitucionais da solidariedade, da continuidade, da integralidade e da universalidade do acesso a serviços de saúde.2016text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5735945(Revista) ISSN 2318-8081Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN 2318-8081, Vol. 4, Nº. 2, 2016, pags. 147-164porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

Dialnet

Dialnet AR

Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN 2318-8081, Vol. 4, Nº. 2, 2016, pags. 147-164

Portuguese

Colombian Supreme Court
Constitutional Jurisprudence
Right to Health
Direito Constitucional
Direito à Saúde
Direitos Fundamentais
Direito Latino-americano
Corte Constitucional da República da Colômbia
Direito à Saúde
Jurisprudência Constitucional

Colombian Supreme Court
Constitutional Jurisprudence
Right to Health
Direito Constitucional
Direito à Saúde
Direitos Fundamentais
Direito Latino-americano
Corte Constitucional da República da Colômbia
Direito à Saúde
Jurisprudência Constitucional
Fuhrmann, Italo Roberto
Direito fundamental à saúde na Colômbia: perspectivas constitucionais a partir da jurisprudência da corte constitucional da República da Colômbia

This commentary reviews the Colombian Constitutional Court’s T-760 ruling on the fundamental right to health, made on July 31st, 2008. The judicial interpretation guidelines on right to health in Colombia were consolidated in this decision, such as the protective scope’s outline, the role played by the so-called vital minimum in realizing the right to health, the regulatory and administrative framework’s reformulation in order to provide for adequate access to health services, the right to health’s object and reach and also the right’s financing for economically-challenged people. All these interpretation guidelines are set by the constitutional principles of solidarity, continuity, comprehensiveness and universality of access to health services.

Article

Fuhrmann, Italo Roberto

Fuhrmann, Italo Roberto

Fuhrmann, Italo Roberto

Direito fundamental à saúde na Colômbia: perspectivas constitucionais a partir da jurisprudência da corte constitucional da República da Colômbia

Direito fundamental à saúde na Colômbia: perspectivas constitucionais a partir da jurisprudência da corte constitucional da República da Colômbia

Direito fundamental à saúde na Colômbia: perspectivas constitucionais a partir da jurisprudência da corte constitucional da República da Colômbia

Direito fundamental à saúde na Colômbia: perspectivas constitucionais a partir da jurisprudência da corte constitucional da República da Colômbia

Direito fundamental à saúde na Colômbia: perspectivas constitucionais a partir da jurisprudência da corte constitucional da República da Colômbia

direito fundamental à saúde na colômbia: perspectivas constitucionais a partir da jurisprudência da corte constitucional da república da colômbia

2016

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5735945

1709744854112665600