A efetividade do direito à saúde no Estado social: uma análise de direito privado sobre a normatização da saíde suplementar no Brasil pela Lei 9.656/1998 e sua aplicação no tempo
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elege o direito à saúde como um direito fundamental social, podendo ser oferecido diretamente pelo Estado ou mediante a atuação privada, sob a responsabilidade e scalização estatal. Nesse contexto, a edição da Lei 9.656/1998, pretendendo dar e...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2015
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308614 |
| Source: | Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 3, 2015, pags. 99-113 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|