O direito à saúde e a concessão de medicamentos experimentais: análise da suspensão de tutela antecipada nº 828 e da Lei nº 12.269/2016
O presente trabalho versará sobre o direito à saúde na Constituição Federal de 1988, abordando sua dupla fundamentalidade, material e formal, a partir da análise da sistematização dos direitos fundamentais no texto constitucional. Além disso, destacar-se-á a necessidade de se delimitar o conteúdo de...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6356808 |
| Source: | Lex Humana, ISSN 2175-0947, Vol. 8, Nº. 1 (JAN.-JUN.), 2016, pags. 25-51 |
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