Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22

É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à União competência para disciplinar esse acesso...

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Bibliographic Details
Main Author: Marcondes Martins, Ricardo
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2022
Subjects:
Direito Constitucional
Direito Administrativo
acesso administrativo a dados
entidades federativas
convalidação por Emenda
limites ao poder de reforma constitucional
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8983712
Source:Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 9, Nº. 3, 2022 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro), pags. 645-658
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Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22
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