A solicitação de opiniões consultivas pelo Supremo Tribunal Federal: democratização do acesso ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL

O presente estudo tem por objetivo discorrer sobre a solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do MERCOSUL pelo Supremo Tribunal Federal (STF), demonstrando a democratização do acesso a este tribunal pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro. Para tanto, o...

Deskribapen osoa

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Campana, Giorgia
Formatua: Artikulua
Hizkuntza:Portugalera
Argitaratua: 2021
Gaiak:
Sarrera elektronikoa:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8709180
Baliabidea:Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, ISSN 2307-5163, Vol. 9, Nº. 18, 2021, pags. 98-115
Etiketak: Etiketa erantsi
Etiketarik gabe: Izan zaitez lehena erregistro honi etiketa jartzen