A solicitação de opiniões consultivas pelo Supremo Tribunal Federal: democratização do acesso ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL

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dialnet-ar-18-ART00015652452023-01-03A solicitação de opiniões consultivas pelo Supremo Tribunal Federal: democratização do acesso ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSULCampana, GiorgiaMERCOSULOpiniões consultivasSistema de solução de controvérsiasSupremo Tribunal FederalTribunal Permanente de RevisãoMERCOSUROpiniones consultivasSistema de solución de controversiasSupremo Tribunal FederalTribunal Permanente de RevisiónO presente estudo tem por objetivo discorrer sobre a solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do MERCOSUL pelo Supremo Tribunal Federal (STF), demonstrando a democratização do acesso a este tribunal pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro. Para tanto, o trabalho utilizou o método dedutivo, por meio do qual parte-se de uma premissa geral para um caso particular, e a técnica de pesquisa aplicada é a documentação indireta por meio de pesquisa documental e bibliográfica. Inicialmente, analisa-se a criação do MERCOSUL, os Meios de Solução de Controvérsias Internacionais e o Sistema de Solução de Controvérsias do bloco. Posteriormente, verifica-se a criação, a composição, o funcionamento e as funções do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do MERCOSUL, com foco na função consultiva deste Tribunal. Por último, examina-se o procedimento de solicitação de opiniões consultivas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a finalidade de evidenciar a democratização do acesso ao Tribunal Permanente pelos brasileiros.Este estudio tiene como objetivo discutir la solicitud de opiniones consultivas al Tribunal Permanente de Revisión (TPR) del MERCOSUR por parte del Supremo Tribunal Federal (STF), demostrando la democratización del acceso a este Tribunal por parte del máximo órgano del Poder Judicial brasileño. El trabajo utilizo el método deductivo, a través del cual se parte de una premisa general para un caso particular, y la técnica de investigación aplicada es la documentación indirecta a través de la investigación documental y bibliográfica. Inicialmente, analiza la creación del MERCOSUR, los Medios de Solución de Controversias Internacionales y el Sistema de Solución de Controversias del bloque. Posteriormente, se verifica la creación, composición, funcionamiento y funciones del Tribunal Permanente de Revisión (TPR) del MERCOSUR, con foco en la función consultiva de este Tribunal. Finalmente, se examina el procedimiento de solicitud de opiniones consultivas del Supremo Tribunal Federal (STF) para demonstrar la democratización del acceso a la Corte Permanente por parte de los brasileños.2021text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8709180(Revista) ISSN 2304-7887(Revista) ISSN 2307-5163Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, ISSN 2307-5163, Vol. 9, Nº. 18, 2021, pags. 98-115porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Campana, Giorgia
A solicitação de opiniões consultivas pelo Supremo Tribunal Federal: democratização do acesso ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL

O presente estudo tem por objetivo discorrer sobre a solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do MERCOSUL pelo Supremo Tribunal Federal (STF), demonstrando a democratização do acesso a este tribunal pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro. Para tanto, o trabalho utilizou o método dedutivo, por meio do qual parte-se de uma premissa geral para um caso particular, e a técnica de pesquisa aplicada é a documentação indireta por meio de pesquisa documental e bibliográfica. Inicialmente, analisa-se a criação do MERCOSUL, os Meios de Solução de Controvérsias Internacionais e o Sistema de Solução de Controvérsias do bloco. Posteriormente, verifica-se a criação, a composição, o funcionamento e as funções do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do MERCOSUL, com foco na função consultiva deste Tribunal. Por último, examina-se o procedimento de solicitação de opiniões consultivas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a finalidade de evidenciar a democratização do acesso ao Tribunal Permanente pelos brasileiros.

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