O problema da causalidade na responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo: análise da jurisprudência do TJPR

O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crimes praticados por fugitivos do sistema prisional. Para tanto, é apresentada e analisada a jurisprudência do STF e do TJPR sobre o tema. Em seguida, desenvolve-se uma revisão crítica dos critérios de imputação considerados por ambos os tribun...

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Main Authors: Reinig, Guilherme Henrique Lima, Carnaúba, Daniel Amaral, Rodrigues, Alice Pereira Santos
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2021
Subjects:
Responsabilidade civil do Estado
Crime
Imputação
Critérios
Fugitivo
STF
TJPR
Governmental tort liability
Causation
Criteria
Fugitive
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8528984
Source:Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 27, 2021, pags. 455-493
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