A teoria do dano direto e imediato no Direito Civil brasileiro: análise crítica da doutrina e comentários à jurisprudência do STF sobre a responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo

Investiga-se a teoria do dano direto e ime- diato no direito civil brasileiro, em especial na “sub- teoria da necessariedade”, defendida por Agostinho Alvim. Examina-se a casuística com destaque para a jurisprudência do STF sobre a responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo. C...

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Main Author: Reinig, Guilherme Henrique Lima
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
STF
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308625
Source:Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 12, 2017, pags. 109-163
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