O problema da causalidade na responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo: análise da jurisprudência do TJPR

O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crimes praticados por fugitivos do sistema prisional. Para tanto, é apresentada e analisada a jurisprudência do STF e do TJPR sobre o tema. Em seguida, desenvolve-se uma revisão crítica dos critérios de imputação considerados por ambos os tribun...

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Main Authors: Reinig, Guilherme Henrique Lima, Carnaúba, Daniel Amaral, Rodrigues, Alice Pereira Santos
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2021
Subjects:
STF
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8528984
Source:Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 27, 2021, pags. 455-493
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dialnet-ar-18-ART0001541134
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dialnet-ar-18-ART00015411342022-08-02O problema da causalidade na responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo: análise da jurisprudência do TJPRReinig, Guilherme Henrique LimaCarnaúba, Daniel AmaralRodrigues, Alice Pereira SantosResponsabilidade civil do EstadoCrimeImputaçãoCritériosFugitivoSTFTJPRGovernmental tort liabilityCausationCriteriaFugitiveO artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crimes praticados por fugitivos do sistema prisional. Para tanto, é apresentada e analisada a jurisprudência do STF e do TJPR sobre o tema. Em seguida, desenvolve-se uma revisão crítica dos critérios de imputação considerados por ambos os tribunais ao decidirem se o Estado deve ou não ser civilmente responsabilizado pelo delito perpetrado por um fugitivo.This study discusses the governmental civil liability for crimes committed by prison escapees. To this end, the authors analyze the case law from the Brazilian Federal Supreme Court (STF) and the Court of Appeals of Paraná (TJPR) on the subject matter. Then, the authors develop a critical review of the causation tests applied by both courts when they adjudicate whether or not the State should be held responsible for a crime committed by a prison escapee.2021text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8528984(Revista) ISSN 2358-1433Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 27, 2021, pags. 455-493porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crimes praticados por fugitivos do sistema prisional. Para tanto, é apresentada e analisada a jurisprudência do STF e do TJPR sobre o tema. Em seguida, desenvolve-se uma revisão crítica dos critérios de imputação considerados por ambos os tribunais ao decidirem se o Estado deve ou não ser civilmente responsabilizado pelo delito perpetrado por um fugitivo.
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